STF corta as asas da conivência política: agora, quem julga as contas do prefeito é o Tribunal de Contas – e ponto final.

📢 STF corta as asas da conivência política: agora, quem julga as contas do prefeito é o Tribunal de Contas – e ponto final.

Por Lisdeili Nobre – Afirmativa Explica

Você sabia que, até agora, quem dava a palavra final sobre as contas do prefeito era a Câmara de Vereadores? Mesmo que o Tribunal de Contas dissesse que houve irregularidades, os vereadores – quase sempre aliados do gestor – podiam simplesmente aprovar as contas. Isso mesmo: muitas vezes o julgamento era político, e não técnico.

Mas o cercadinho de influência do prefeito está com os dias contados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral e aprovação unânime, que os pareceres do Tribunal de Contas passam a ser vinculantes. Isso significa que:

• 📌 Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara não pode rejeitar.

• 📌 Se o Tribunal de Contas rejeitar, a Câmara não pode salvar o prefeito por conveniência política.

A palavra final agora é técnica. Acabou a farra do "passa pano institucional".

🔍 Mas o que muda na prática? A Afirmativa explica:

🧾 1. Contas de Gestão – agora exclusividade do Tribunal de Contas

São as contas ligadas a gastos diretos do prefeito: licitações, contratos, folhas de pagamento. O tipo de conta que expõe onde o dinheiro público foi parar.

📌 A partir de agora, somente o Tribunal de Contas julga.
📌 Se houver fraude, superfaturamento, contratação irregular ou outro dano ao erário, o Tribunal aplica a sanção diretamente – e a Câmara não pode proteger o gestor.

🔒 Isso trava o jogo político sujo onde vereadores da base aprovam tudo, mesmo com escândalos.

🏛️ 2. Contas de Governo – ainda passam pela Câmara, mas com limites

Avaliam o cumprimento das metas e planos de governo: IDEB, saúde, arrecadação, investimentos.

📌 A Câmara ainda julga, mas com base no parecer técnico do Tribunal.
📌 Só pode rejeitar se houver fundamentação clara e técnica, especialmente nos casos que envolvem inelegibilidade.

💡 Impactos para a sociedade:

• ✅ Mais transparência.

• ✅ Menos acordos de bastidor.

• ✅ Prefeitos terão que prestar contas de verdade.

• ✅ Vereadores terão que fazer o que a lei manda: fiscalizar, não blindar.

Essa decisão do STF é um divisor de águas na política municipal brasileira. Acaba com o "julgamento para inglês ver" e fortalece o controle institucional. E mais: ajuda a moralizar a política nos pequenos municípios, onde a maioria das Câmaras ainda funciona como extensão do gabinete do prefeito.

O jogo virou. Agora, quem gasta o dinheiro do povo vai precisar explicar — e bem.