Nova lei pode punir donos de animais soltos, mas vereadores questionam: Prefeitura tem estrutura para aplicar?

📜 Projeto de Lei que prevê sanções para abandono de animais avança com seis emendas e segue para plenário

Após um debate técnico e politicamente engajado na tarde desta segunda-feira (02), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou o encaminhamento ao plenário do Projeto de Lei de autoria do vereador Denilton Santos, que visa aumentar as sanções para quem deixa animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. O texto tem como relator o vereador Babá Cearense e recebeu seis emendas propostas pelo vereador Thales Silva.

O projeto, que busca enfrentar um problema antigo no município — a presença recorrente de animais soltos nas ruas, provocando acidentes de trânsito e riscos à segurança pública —, propõe multas administrativas proporcionais ao porte do animal, além de custos com estadia dos animais apreendidos, tratamento veterinário e medicamentos.

Durante a reunião da Comissão, o debate foi considerado acalorado e produtivo, com diferentes parlamentares apresentando preocupações sobre a efetividade da norma. O vereador Eldon Oreia, por exemplo, chegou a anunciar que pediria vista do projeto, destacando que não basta endurecer penalidades sem garantir estrutura administrativa por parte da Prefeitura para a aplicação da lei. A medida, segundo ele, evita que a Câmara aprove “leis mortas”, ou seja, normas sem capacidade prática de execução.

Na mesma linha, o vereador Delegado Clodovil alertou sobre possíveis inconstitucionalidades no texto, especialmente quanto ao uso de equipamentos em cães considerados agressivos, e reforçou a necessidade de alinhar a proposta às legislações federais sobre bem-estar animal. Já o vereador Silas Santos pontuou a importância de ouvir os tutores de animais e compreender as dificuldades enfrentadas por eles, especialmente nas comunidades periféricas.

Outro ponto crítico levantado pelos parlamentares foi a atual inoperância do Centro de Zoonoses e da empresa contratada para o recolhimento de animais nas ruas, o que, na prática, comprometeria a efetividade da futura legislação.

Apesar das divergências, o relator Babá Cearense foi elogiado pela condução técnica do relatório e pela capacidade de diálogo com os diversos posicionamentos apresentados. O consenso entre os parlamentares foi de que a riqueza do debate e a contribuição de todos os membros da comissão são essenciais para garantir a qualidade da produção legislativa e para que a lei, uma vez aprovada, tenha eficácia e respaldo social.

O projeto agora segue para apreciação em plenário, onde será votado com as emendas incorporadas. A expectativa é de que a deliberação contemple não apenas o texto da lei, mas também as condições reais de sua aplicação, garantindo que a legislação municipal cumpra seu papel de proteger a coletividade e não se torne letra morta.