Distribuir Peixe: Quando Torna Improbidade? A Afirmativa Explica

Distribuir Peixe: Quando Torna Improbidade? A Afirmativa Explica

A gestão do prefeito Valderico Júnior (UB), em Ilhéus, enfrenta tensão interna após a distribuição de peixes na Semana Santa. O vereador Tandick Resende (UB) acusou o diretor da Maramata, Thiago Martins (PL), de usar a ação com fins de promoção pessoal — o que, segundo ele, configura ato de improbidade administrativa.

Martins se defendeu dizendo que a logística teve apoio das secretarias e orientação direta do prefeito. Segundo ele, a escolha da Maramata como ponto de apoio foi por necessidade, já que o bairro não possui CRAS.

A polêmica revela um racha na base aliada e reacende um debate importante: quando ações como essa ultrapassam os limites legais e éticos?

✅ É Legal Quando:

• Faz parte de programas sociais instituídos por lei, com dotação orçamentária clara;

• Os recursos são aplicados com transparência, via licitação regular;

• O público-alvo é definido com base em critérios de vulnerabilidade social, como famílias cadastradas em programas de assistência.

🚫 Pode Ser Ilegal Quando:

• Há uso indevido de recursos públicos, sem planejamento ou base legal;

• A ação tem fins eleitorais ou promocionais, com personalização da entrega (nomes, fotos, discursos);

• Ocorre troca de benefícios por apoio político, o que pode configurar corrupção eleitoral;

• Existe falta de controle e transparência na distribuição, comprometendo o interesse público.

A depender das circunstâncias, a Justiça pode enquadrar a conduta como ato de improbidade administrativa, punível com multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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