Afirmativa Explica: Manifestações de Hoje e o Papel dos Vereadores

Afirmativa Explica: Manifestações de Hoje e as Obrigações dos Vereadores

1. O que ocorreu nas ruas?

• Protesto na Praça Hélio Lourenço: trabalhadores da VidaMedi Construtora fecharam a avenida Félix Mendonça no pico do fluxo escolar e de deslocamento ao trabalho, cobrando salários atrasados, FGTS não depositado e verbas rescisórias.

• Assembleia na Secretaria de Saúde: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (SINDIACS) protestaram contra descontos indevidos no bônus de fim de ano previsto na Lei nº 2.652/2023.

• Reação da cidade: a população criticou o silêncio da Câmara de Vereadores nas redes sociais, questionando a falta de posição dos legisladores diante dos transtornos e das reclamações trabalhistas.

2. Quais obrigações dos vereadores se aplicam a estes casos?

1. Fiscalizar contratos e repasses

   • Exigir relatórios e comprovantes de pagamento entre Prefeitura e VidaMedi Construtora.

   • Contexto: confirmar se os repasses orçamentários foram feitos e se os valores chegaram à empresa, evitando que trabalhadores arquem com eventuais atrasos.

2. Zelar pelo cumprimento de direitos trabalhistas

   • Acompanhar o depósito de FGTS e o pagamento de verbas rescisórias.

   • Contexto: garantir que o Poder Executivo cobre da construtora o cumprimento das obrigações legais, protegendo os trabalhadores em aviso‑prévio.

3. Supervisionar a aplicação de leis municipais

   • Verificar o cumprimento da Lei nº 2.652/2023 (bônus de fim de ano).

   • Contexto: apurar se os descontos no incentivo financeiro obedecem ao texto legal aprovado pela Câmara.

4. Interpelar responsáveis e convocar audiências

   • Requerer audiências públicas ou convocações de secretários e diretores contratados.

   • Contexto: chamar o secretário de Saúde e o titular da Secretaria de Infraestrutura para prestar esclarecimentos em sessão ou comissão.

5. Propor comissões de investigação

   • Instaurar CPI ou comissão específica para apurar atrasos de repasses e descontos indevidos.

   • Contexto: aprofundar a investigação quando houver indícios de irregularidade grave.

6. Representar e comunicar a população

   • Apresentar requerimentos e ofícios com as demandas dos manifestantes.

   • Prestar contas à comunidade sobre resultados das fiscalizações.

   • Contexto: tornar visível na tribuna da Câmara as reivindicações dos trabalhadores e agentes de saúde.

3. Por que cobrar essa atuação?
Sem a vigilância ativa dos vereadores, atrasos salariais, descumprimento de leis e prejuízos à população tendem a se repetir. A fiscalização e a transparência na gestão municipal são ferramentas essenciais para proteger direitos e manter a qualidade dos serviços públicos.