🚨 Presidente da Câmara, atenção: este não é o momento para reajustar salários de vereadores!

🚨 Presidente da Câmara, atenção: este não é o momento para reajustar salários de vereadores!

Em meio às discussões políticas que marcam o início de 2025, surge um alerta jurídico e de responsabilidade institucional: não é permitido alterar ou aumentar o subsídio dos vereadores durante a legislatura em curso.

De acordo com a Constituição Federal (artigo 29, inciso VI), o subsídio dos vereadores deve ser fixado pela legislatura anterior, com vigência apenas para o mandato seguinte. Isso significa que qualquer tentativa de reajuste agora, em 2025, para beneficiar a legislatura atual (2025–2028), viola frontalmente o princípio da anterioridade e fere a moralidade administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Tribunal de Contas têm sido firmes: alterações nos subsídios fora do tempo constitucional são nulas de pleno direito e podem acarretar sanções, inclusive de responsabilidade pessoal para os gestores.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato e, embora este prazo tenha encerrado com a legislatura anterior, reforça a exigência de planejamento e prudência com as finanças públicas.

👉 Em resumo:

• 📜 Salários para 2025–2028 já deveriam ter sido fixados antes do fim de 2024.

• 🚫 Não cabe alteração agora — nem para aumento, nem para reajuste específico.

• ✔️ Apenas revisões inflacionárias gerais, se justificadas e de forma restrita, podem ser avaliadas.
  

Portanto, presidente da Câmara, agir com cautela neste momento é respeitar a Constituição, proteger o erário público e manter a confiança da sociedade no Poder Legislativo.

A população está atenta. E a história cobra responsabilidade.